PROJETO DE LEI Nº 072/2015, de 13 de Outubro de 2015.
Publicação em 21/10/2015
Status: APROVADO
Descrição:
Autoriza o
Poder Executivo a repassar e/ou ressarcir aos estudantes beneficiados o valor
do Passe Livre Estudantil instituído pela Lei Estadual nº 14.307/2013 e dá
outras providências.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS