A próxima sessão ficou marcada para 30 de JULHO, às 18 horas (30-07-2024)
Publicação em 11/06/2024
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2024 e dá outras providências.
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