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AGENDA 02/01/2025 |

A próxima sessão janeiro 2025

 

PROJETO DE LEI Nº 040/24, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

Publicação em 11/06/2024



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2024 e dá outras providências.




Anexos



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