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AGENDA 10/06/2021 |

A próxima sessão ficou marcada para o dia 24 de junho de 2021, às 18:00h.

 

PROJETO DE LEI Nº 068/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

Publicação em 21/10/2015



Status: APROVADO

Descrição:

Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.055/15, que dispõe sobre o programa de regularização fiscal (PROREFIS) e dá outras providências.



Anexos



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