PROJETO DE LEI Nº 006/24, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Publicação em 25/01/2024
Status: APROVADO
Descrição: Prorroga situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratações temporárias e emergenciais de servidores e dá outras providenciais. Aprovado 8x0