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AGENDA 27/06/2017 |

SESSÃO DA C.M.V.A 27/06/2017

 

LEGISLAÇÃO



LEI Nº 062/16, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 061/16, de 09 de agosto de 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 046/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 043/16, DE 20 DE MAIO DE 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 041/16, de 20 de maio de 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 028/16, de 26 de abril de 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 060/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 059/16, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 058/16, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 057/16, DE 26 DE JULHO DE 2016

Data de Publicação: 13/11/2016



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