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AGENDA 27/06/2017 |

SESSÃO DA C.M.V.A 27/06/2017

 

LEGISLAÇÃO



LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI DO LEGISLATIVO Nº03/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI Nº 073/16, de 16 de setembro de 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI Nº 072/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI Nº 071/16, de 05 de setembro de 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI Nº 070/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 14/11/2016


LEI Nº 068/16, de 23 de agosto de 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 067/16, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

Data de Publicação: 13/11/2016


LEI Nº 066/16, DE 09 DE AGOSTO DE 2016

Data de Publicação: 13/11/2016



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