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AGENDA 27/06/2017 |

SESSÃO DA C.M.V.A 27/06/2017

 

LEGISLAÇÃO



LEI Nº 011/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017 .

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 010/17, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 008/17, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 007/17, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 006/17, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 005/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 003/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 002/17,DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


LEI Nº 001/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Data de Publicação: 12/04/2017


PROJETO DE LEI Nº 086/16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Data de Publicação: 25/11/2016



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