Tipo: Ordinária

Pauta:

O plenário da Câmara aprovou, na sessão ordinária deste dia 27 de outubro, os projetos 052 e 053 de 2020, os dois foram aprovados sem ressalvas. O Projeto 052 reconhece a Declaração de Situação de Emergência, convalidam as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nº 1.880/2020, 1.923/2020 1.934/2020, e dá outras providências. Este projeto visa tão somente buscar, do Poder Legislativo Municipal, o reconhecimento da Declaração da Situação de Emergência, devido à estiagem que assola o município. Já o   Projeto de Lei nº 053/2020, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. De acordo com o projeto, o orçamento do Município relativo ao ano de 2021 é elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da referida lei, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 de maio de2020 e em consonância com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

O conteúdo completo de cada projeto encontra-se no site do legislativo, no link projetos.

Vereadores Presentes: