Tipo: Ordinária

Pauta: PROJETO DE LEI Nº 088/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2023 e dá outras providências. PROJETO DE LEI L Nº 089/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº2.777, de 27 de outubro de 2023, que institui Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras providências.

Vereadores Presentes: