Tipo: Ordinária

Pauta: Projeto de Lei nº 081/2023: Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel e a doação de materiais e bens móveis e dá outras providências, reapresentado em substituição ao projeto nº081/2023 retirado em 24/10/2024, por razão de ajustes principalmente na questão das indicação da rubrica orçamentária da despesa; Projeto de Lei nº 082/2023: Declara de interesse público turístico obra de pavimentação asfáltica, insere meta no PPA, LDO e LOA, autoriza a realização de operação de crédito e a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 083/2023: Declara de interesse público turístico e cultural o custeio das despesas de reforma da Igreja localizada na comunidade de Porto Santa Lúcia interior do município; Projeto de Lei nº 084/2023: Altera Padrões e Coeficientes de Vencimentos de cargos de provimento efetivo e dá outras providências; Projeto de Lei nº 085/2023: Declara de interesse público o custeio das despesas com materiais para construção de pavilhão comunitário na Vila Encruzilhada Gaúcha; Projeto de Lei nº 086/2023: Autoriza a doação de bens adquiridos, construídos ou transformados com recursos públicos no âmbito das parcerias firmadas com base na Lei federal nº13.019/1014; Projeto de Lei nº 087/2023: Institui Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras providências.