Tipo: Ordinária

Pauta: Projeto de Lei nº 065/2023: Altera a Lei Municipal nº 2.221, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Projeto de Lei nº 066/2023: Dispõe sobre a conciliação ou transação em processos judiciais e a restituição administrativa das contribuições retidas sobre as verbas não incorporáveis aos proventos do servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; Projeto de Lei nº 067/2023: Cria Gratificação Especial e dá outras providências; Projeto de Lei nº 068/2023: Prorroga situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária e emergencial de servidor e dá outras providenciais; Projeto de Lei nº 069/2023: Dispõe sobre firmatura de Termo Aditivo ao Convênio nº01/2018 firmado com a Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.

Vereadores Presentes: