PROJETO DE LEI Nº 005/23, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº 004/23, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

PROJETO DE LEI Nº 003/23, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

PROJETO DE LEI Nº 002/23, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº 001/23,DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

PROJETO DE LEI Nº 096/22, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 095/22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 094/22, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 093/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 092/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.