PROJETO DE LEI Nº 080/23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicação em 10/10/2023
Status: APROVADO
Descrição:
Declara de interesse público a manutenção
da operação das ETAs - Estações de
Tratamento de Água e dos poços
artesianos de uso público e o respectivo
custeio das despesas geradas.