Próxima sessão ficou para o dia 15 de janeiro de 2026, às 18 horas.
PROJETO DE LEI Nº 042/19, DE 28 DE MAIO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 041/19, DE 28 DE MAIO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 040/19, DE 28 DE MAIO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 039/19, DE 28 DE MAIO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 038/19, DE 28 DE MAIO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 035/19, DE 16 DE MAIO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 036/19, DE 16 DE MAIO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 037/19, DE 16 DE MAIO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 031/19, DE 17 DE ABRIL DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 034/19, DE 13 DE MAIO DE 2019.
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