PROJETO DE LEI Nº 003/20, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEINº 001/20,DE 09 DE JANEIRODE2020

PROJETO DE LEI Nº 002/20, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/20, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 117/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 116/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 118/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 115/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº114/19 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 113/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.