PROJETO DE LEI Nº 049/24, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 053/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 052/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 048/24, DE 26 DE JULHO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 047/24, DE 24 DE JULHO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 046/24, DE 09 DE JULHO DE 2024.

ANEXO ÚNICO PL 045-2024 - Termo de Convenio COSEMS e Municipios - Projeto SUS DIGITAL

PROJETO DE LEI Nº045/24, DE 09 DE JULHO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 044/24, DE 09 DE JULHO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 043/24, DE 25 DE JUNHO DE 2024.