PROJETO DE LEI Nº 091/23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicação em 27/11/2023
Status: APROVADO
Descrição: Prorroga situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária e emergencial de servidor e dá outras providenciais.
APROVADO 8X0