PROJETO DE LEI L Nº 089/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicação em 09/11/2023
Status: PROJETO/ EXECUTIVO
Descrição: Altera a Lei Municipal nº2.777, de 27 de outubro de 2023, que institui Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras providências.