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AGENDA 12/11/2024 |

A próxima sessão ficou marcada para 12 de NOVEMBRO, às 18 horas

 

PROJETO DE LEI L Nº 089/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicação em 09/11/2023



Status: PROJETO/ EXECUTIVO

Descrição: Altera a Lei Municipal nº2.777, de 27 de outubro de 2023, que institui Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras providências.



Anexos



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