Publicação em 09/12/2021
Status: APROVADO
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de consolidação dos créditos a receber do Estado referente aos repasses da saúde dos exercícios de 2014 a 2018 abdicando da incidência dos encargos de juros e correção monetária e dá outras providências. APROVADO 7X0
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