PROJETO DE LEI Nº 052/26, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Publicação em 12/08/2026

Status: APROVADO

Descrição:

Institui a Política Municipal de Fomento ao Consumo Local e de Valorização das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Agricultores Familiares, Produtores Rurais e Cooperativas e estabelece medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico local e à participação dos empreendimentos locais e regionais nas contratações públicas.

Anexos