PROJETO DE LEI Nº 078/25, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Publicação em 23/09/2025
Status: APROVADO
Descrição: Altera a Lei Municipal nº2.892, de 08 de abril de 2025, que institui Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS