PROJETO DE LEI Nº 067/25, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Publicação em 23/08/2025
Status: APROVADO
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.178, de 05 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município e dá outras providências.