A próxima sessão fica marcada para 23 dejunho de 2026, às 18h.
PROJETO DE LEI Nº 057/16, DE 26 DE JULHO DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 056/16, DE 26 DE JULHO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 055/16, DE 26 de JULHO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 052/16, de 27 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 051/16, de 27 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 50
PROJETO DE LEI Nº 49/2016
PROJETO DE LEI Nº 48/2016
PROJETO DE LEI Nº 047/16, de 25 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 046/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016 / BAIXADO
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