Próxima sessão será realizada em janeiro de 2026, em data à ser definida.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº03/16, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
PROPOSIÇÃO Nº 019/16
PROPOSIÇÃO Nº 016/2016
PROPOSIÇÃO Nº 015/2016
PROPOSIÇÃO Nº 014/2016
PROPOSIÇÃO Nº 011/16
PROPOSIÇÃO Nº 010/16
PROPOSIÇÃO Nº 009/16
PROPOSIÇÃO Nº 008/16
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