PROJETO DE LEI Nº 088/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicação em 09/11/2023
Status: PROJETO/ EXECUTIVO
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2023 e dá outras providências.