Publicação em 31/08/2023
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre a conciliação ou transação em
processos judiciais e a restituição
administrativa das contribuições retidas sobre
as verbas não incorporáveis aos proventos do
servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS. 7X0
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