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AGENDA 12/11/2024 |

A próxima sessão ficou marcada para 12 de NOVEMBRO, às 18 horas

 

PROJETO DE LEI Nº 056/23, DE 25 DE JULHO DE 2023.

Publicação em 10/08/2023



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2023 e dá outras providências.

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Anexos



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