Publicação em 11/05/2023
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a redação do inciso IV do art. 13 da Lei
Municipal nº 1.341/2006 que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Alpestre e
dá outras providências. APROVADO 7X0
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