PROJETO DE LEI Nº 009/23, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Publicação em 07/03/2023
Status: APROVADO
Descrição:
Prorroga situação de excepcional interesse
público e autoriza o Poder Executivo a
prorrogar contratações temporárias e
emergenciais de servidores e dá outras
providenciais.