Publicação em 07/03/2023
Status: APROVADO
Descrição:
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal o disposto no § 19, do artigo 85, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência dos Procuradores do Município de Alpestre/RS dá outras providências.
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