PROJETO DE LEI Nº 059/22, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Publicação em 25/08/2022
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2022 e dá outras providências.