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AGENDA 12/11/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 076/21 DE 17 DEZEMBRO DE 2021.

Publicação em 27/12/2021



Status: APROVADO

Descrição:

Consolida e atualiza a legislação tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências. 



Anexos



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