PROJETO DE LEI Nº 058/21, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Publicação em 14/10/2021

Status: APROVADO

Descrição:

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alpestre/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Anexos