PROJETO DE LEI N° 058, DE O5 DE OUTUBRO DE 2021

Publicação em 08/10/2021

Status: BAIXADO PARA ESTUDO

Descrição:

Institui o Regime de Previdência 

Complementar no âmbito do Município de 

Alpestre/RS, fixa o limite máximo para a 

concessão de aposentadorias e pensões pelo 

regime de previdência de que trata o art. 40 da 

Constituição Federal, autoriza a adesão a plano 

de benefícios de previdência complementar e dá 

outras providências.

Anexos