Publicação em 13/07/2021
Status: APROVADO
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Termo de Cooperação e Termo de
Convênio com o estado do Rio Grande do
Sul no âmbito do programa “PAVIMENTA”
instituído pelo Decreto Estadual
nº55.951/2021 e dá outras providências.
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