Publicação em 12/05/2021
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 026/21, DE 07 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2021 e dá outras providências.
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