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AGENDA 13/10/2026 |

A próxima sessão fica marcada para 27 de outubro 2026, às 18h.
 

PROJETO DE LEI Nº 058/20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Publicação em 24/12/2020


Status: APROVADO

Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 058/20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos referente ao transporte escolar terceirizado, suspensos em virtude da Pandemia Internacional do COVID-19. 




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