Publicação em 30/11/2020
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 056/20, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências
@2026 CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE - RS
Av. Farrapos, 450, Alpestre-RS CEP: 98480-000 Fone: (55) 99726-8202 / camaraalpestre@gmail.com
Desenvolvido por InnovareWeb
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS