PROJETO DE LEI Nº 037/20, DE 07 DE JULHO DE 2020.

Publicação em 13/07/2020

Status: APROVADO

Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 037/20, DE 07 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o município de Alpestre/RS a suspender o pagamento da contribuição previdenciária patronal inerente a amortização do passivo atuarial devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - RPPS e dá outrasprovidências.

Anexos