PROJETO DE LEI Nº 036/20, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Publicação em 25/06/2020

Status: APROVADO

Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 036/20, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso temporário de ventiladores pulmonares e outros equipamentos relacionados a municípios e hospitais da região para uso específico ao combate à pandemia provocada pelo novo Coronavírus e dá outras providências.

Anexos