Publicação em 12/08/2019
Status: APROVADO
Descrição:
Inclui § 4º no art. 2º da Lei nº2.288, de 13 de julho de 2018 que Dispõe Sobre a Prestação de Serviços a Terceiros com Máquinas, Veículos e Equipamentos Municipais ou Terceirizados e dá outras providências.
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