A próxima sessão fica marcada para 25 de setembro de 2026, às 18h.
Publicação em 16/05/2017
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a redação do art. 3º e do art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 1.793/2012 e da Lei Municipal nº 1.854/2013 e dá outras providências.
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