PROJETO DE LEI Nº 056/26, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Publicação em 12/08/2026
Status: APROVADO
Descrição:
Prorroga situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária e emergencial de servidor e dá outras providenciais.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS