PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Publicação em 06/03/2026
Status: NÃO ENTROU EM PAUTA
Descrição:
Altera a Lei Municipal nº2.877/2025, extingue e cria Cargo Comissionado e Função Gratificada de que trata o art. 20 da Lei Municipal nº774/1995 e dá outras providências.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS