A próxima sessão fica marcada para 25 de setembro de 2026, às 18h.
Publicação em 07/12/2015
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante do Anexo IV da Lei nº. 1.231/2003, e dá outras providências
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