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AGENDA 17/04/2025 |

Próxima sessão será no dia 13 de maio de 2025, às 18:00 horas.

 

PROJETO DE LEI Nº 078/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Publicação em 27/11/2015



Status: REJEITADO

Descrição:

PROJETO REJEITADO

Institui a contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre providências correlatas.



Anexos



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