PROJETO DE LEI Nº 062/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicação em 02/01/2025
Status: APROVADO
Descrição: Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos e dá outras providências.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS