Próxima sessão será no dia 13 de maio de 2025, às 18:00 horas.
Publicação em 21/10/2015
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.055/15, que dispõe sobre o programa de regularização fiscal (PROREFIS) e dá outras providências.
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