PROJETO DE LEI Nº 098/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicação em 27/11/2023
Status: APROVADO
Descrição: Prorroga situação de excepcional interesse
público e autoriza o Poder Executivo a
prorrogar contratação temporária e
emergencial de servidor e dá outras
providenciais.
APROVADO 8X0