Tipo: Ordinária

Pauta:

A última sessão ordinária do ano de 2020 aconteceu às 18h desta terça-feira, 22. Além dos dois projetos que estavam em pauta, à sessão também teve clima de despedida, já que para a próxima legislatura a Câmara contará com 05 novos vereadores.

Usaram a tribuna os vereadores (a), Rosane Fontana da Silva, Douglas Roge Engelman, Alcione José Hendges e Flávio Osehoski.

No grande expediente estavam em pauta os projetos 057 e 058, que foram aprovados por 8X0.

PROJETO DE LEI Nº 057/20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre índice excepcional de variação da unidade de referência municipal - URM para o exercício de 2021.

PROJETO DE LEI Nº 058/20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos referente ao transporte escolar terceirizado, suspensos em virtude da Pandemia Internacional do COVID-19. No caso, a medida consistirá na indenização, a título de serviços de transporte escolar, dos custos fixos comprovados pelas empresas contratadas para os serviços de transporte escolar deste exercício de 2020, limitado ao valor máximo de 30% sobre o valor total dos serviços previstos por roteiro, de acordo com a adjudicação em edital de licitação e no contrato suspenso, considerando-se, para o cálculo deste limite a média de 20 dias letivos por mês.

A medida se impõe por que as empresas do transporte escolar enfrentam graves dificuldades pela suspensão dos serviços de transporte escolar em razão da paralização das aulas presenciais.

Confira os projetos na íntegra no endereço https://www.camaraalpestre.com.br/projeto#projeto.

Vereadores Presentes: